06/12/2017
Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça após trabalhar 10 anos por determinação liminar não perde direito a verbas indenizatórias
06/12/2017
BRB deve contratar candidata aprovada em concurso público que foi reprovada em exame médico
06/12/2017
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial
06/12/2017
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
06/12/2017
Sindicato tem negado pedido de indenização por ser impedido de acessar plenário da Assembleia Legislativa
06/12/2017
Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro
06/12/2017
Cemig deve ressarcir seguradora
06/12/2017
Estado é condenado por omissão de cuidado e vigilância em escola pública
06/12/2017
Cliente do meio rural que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil
06/12/2017
Construtora é condenada a indenizar por atraso de mais de 4 anos na entrega de imóvel
06/12/2017
Casal estressado em cerimônia matrimonial será indenizado por produtora de eventos
06/12/2017
Prova Pedestre de Londrina terá categoria exclusiva para a advocacia
05/12/2017
Maior evento jurídico do mundo reuniu mais de 20 mil em São Paulo
05/12/2017
XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 1ª fase
05/12/2017
Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
05/12/2017
Violar as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra a própria Constituição
05/12/2017
Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua
05/12/2017
Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
05/12/2017
Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
05/12/2017
Paciente tratada em clínica particular tem pedido de medicamento negado pelo TRF4 por contrariar política pública de saúde
05/12/2017
É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995
05/12/2017
Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público
05/12/2017
Banco e loja de departamento devem indenizar consumidora por fraude em cartão
05/12/2017
Casal é indenizado por falta de energia elétrica na festa de casamento
05/12/2017
Prefeitura deve indenizar por falta de manutenção em via pública
05/12/2017
Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio
05/12/2017
Homem é condenado por chantagear mulher com ameaças de exposição de imagens íntimas
05/12/2017
Empresário que desacatou e agrediu juiz em audiência tem condenação confirmada
05/12/2017
Acusados na morte do turista argentino vão cumprir medidas cautelares
05/12/2017
Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê
04/12/2017
Advogados podem contratar Seguro Saúde sem carência até 15 de dezembro
02/12/2017
NOTA PÚBLICA SOBRE POSICIONAMENTO DA OAB-PR A RESPEITO DO PL 557/2017
02/12/2017
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
02/12/2017
CNJ aprova retorno ao cargo de magistrada baiana que cumpriu pena
02/12/2017
Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação
02/12/2017
Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
02/12/2017
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
02/12/2017
Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
02/12/2017
Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais
02/12/2017
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade
02/12/2017
Filho de detento morto em presídio deve receber indenização
02/12/2017
Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção do serviço público postal
02/12/2017
Princípio da proporcionalidade não se aplica a réu reincidente
02/12/2017
Empresa é obrigada a advertir sobre os riscos do glúten nas embalagens
02/12/2017
Cooperativa médica é condenada a pagar R$ 50 mil para filho cujo pai faleceu por demora na realização de cirurgia
02/12/2017
DF é condenado a pagar indenização por superlotação do sistema penitenciário
02/12/2017
Empresa produtora de café indeniza em prol da coletividade
02/12/2017
Justiça nega indenização a suposta vítima de chacina
02/12/2017
Estado deve fornecer informações, mesmo que sigilosas, aos órgãos de fiscalização
02/12/2017
Caso Boate Kiss: Tribunal decide que réus não devem ir a júri popular
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