07/11/2017
Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropriante
07/11/2017
Prazo para prescrição de tributo sujeito a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário
07/11/2017
Rendimento de aluno não pode ser empecilho para realização de estágio não obrigatório
07/11/2017
Estado deve indenizar cidadão em mais de 30 mil por acidente de trânsito causado por policiais
07/11/2017
Mulher é proibida pela Justiça de ir ao novo casamento de seu ex-marido
07/11/2017
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada para paciente
07/11/2017
Clube Recreativo não é responsabilizado por roubo ocorrido depois do horário de expediente
07/11/2017
Consumidor receberá indenização após ter nome exposto na mídia por dívida já quitada
07/11/2017
Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho
07/11/2017
Homem é condenado a pagar danos morais por causa de adultério
07/11/2017
Força Jovem do Vasco não poderá se aproximar do clube durante eleição
06/11/2017
Sessão de compromisso nesta terça-feira, em Londrina
06/11/2017
Aspectos processuais da Reforma Trabalhista em debate
04/11/2017
OAB ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato
04/11/2017
Lavador de carros deve receber adicional de insalubridade por contato com umidade excessiva
04/11/2017
Mudança de atividade não caracteriza desvio de função
04/11/2017
Sobrinho deve ser indenizado após ofensa por não convidar tia para casamento
04/11/2017
Mulher é condenada por receber benefício previdenciário municipal em nome de avó falecida
04/11/2017
Comerciante absolvido por acreditar que poderia usar arma registrada em nome da esposa
04/11/2017
Faculdade é condenada por recusa indevida na expedição de diploma
04/11/2017
Doação não é provada e fundo de investimento será partilhado
04/11/2017
Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar
04/11/2017
Justiça condena empresa aérea a indenizar passageiros
03/11/2017
Direito Penal Econômico é tema de curso na OAB-Londrina
01/11/2017
OAB Paraná e Jucepar firmam convênio de adesão da seccional à Redesim
01/11/2017
Secretaria da Fazenda acata pedido da OAB-PR e restabelece sustentação oral aos advogados que militam perante o Conselho de Contribuintes
01/11/2017
Nota oficial sobre o Projeto de Lei 606/2016
01/11/2017
Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento
01/11/2017
Tribunais julgam 19,7 mil processos de violência contra mulheres
01/11/2017
Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos
01/11/2017
Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
01/11/2017
Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão
01/11/2017
Professora ganha ação contra faculdade que usou seu nome e titulação para aprovação de curso
01/11/2017
TRF3 confirma multa a operadora de plano de saúde por negar cirurgia de retirada de nódulo
01/11/2017
Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares
01/11/2017
Empresa telefônica indeniza cliente
01/11/2017
É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
01/11/2017
“GPS de Preso” idealizado por juiz agiliza trabalho em todas as comarcas de MS
01/11/2017
Policial militar é condenado por prender agentes do DER que faziam blitz
01/11/2017
Vítima de cobranças ilegais ganha direito de receber R$ 38,6 mil de indenização do Bradesco
01/11/2017
Estudante que teve mala extraviada durante voo deve receber R$ 15 mil de indenização
01/11/2017
Proibido abate de cervos no Pampas Safari
01/11/2017
Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
01/11/2017
TJ-RJ considera constitucional lei que determina instalação de câmeras em UTIs
31/10/2017
OAB vai à Justiça questionar notificação do CADE contra tabela de honorários
31/10/2017
Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia
31/10/2017
STJ: Concessão automática da assistência judiciária gratuita é tema da Pesquisa Pronta
31/10/2017
CNJ quer coibir uso de termos do Judiciário por entidades privadas
31/10/2017
Incidente de falsidade ideológica só é cabível se não gerar desconstituição de situação jurídica
31/10/2017
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
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