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Comissão que revisa Código Civil vai avaliar inclusão de precedentes do STF e STJ

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetivos.

É o que aponta Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça e presidente da comissão. “Nós vamos avaliar a inserção disso no texto pra tornar claro, e não só uma interpretação, esses novos avanços”, disse ele em entrevista ao G1.

A comissão de juristas está em atividade desde setembro. São 30 integrantes, entre advogados, professores, magistrados, ex-magistrados, promotores, estudiosos do Direito e representantes da sociedade civil.

Eles analisam sugestões de juristas e entidades, projetos de lei e decisões tomadas pelas Cortes superiores depois da última atualização do Código Civil. Haverá uma votação interna para escolher os temas a serem alterados e incluídos. Em seguida, os membros vão redigir um texto em forma de PL e entregá-lo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), até o fim do primeiro semestre do próximo ano.

De acordo com o Salomão, a sociedade e o “mundo presencial” mudaram muito nos últimos dez a 15 anos. Por isso existe a necessidade de adequação do Código Civil atual, que é de 2002 e tramitou por mais de 25 anos no Congresso antes de ficar pronto.

Na visão do magistrado, a internet e as transformações produzidas por ela não estão devidamente contempladas na versão de hoje. Esse é um dos motivos que apressam a revisão. “Nós tivemos uma extraordinária transformação, com a revolução das comunicações: a comunicação instantânea, o mundo da internet, a internet das coisas, da inteligência artificial, o avanço da tecnologia, tudo isso foi radicalmente alterado com o advento da internet e com essa ideia da comunicação instantânea”, apontou ele.

O ministro disse que o novo Código pode avançar “direta ou indiretamente” até mesmo na discussão sobre regulação das redes sociais. Mas ele pretende adotar cautela no tratamento dessa questão, pois a ideia já tramita no Congresso no chamado PL das Fake News.

“Nós vamos avaliar se é o caso de se avançar no âmbito do Código Civil com esse tipo de regulação ou se vai ficar limitado à regulação de conteúdo ou ao direito de imagem e autoria intelectual. Tudo isso é regra do Direito Civil”, assinalou.

Para o presidente da comissão, não há possibilidade de que a revisão do Código gere insegurança jurídica. “O que nós queremos é avançar na interpretação do código, mas calcados no que a jurisprudência já vem tratando e no que o avanço da sociedade já vem exigindo”, explicou.

O corregedor nacional de Justiça também falou sobre a atuação dos juízes no país. Ele negou a existência de um ativismo judicial. Segundo o magistrado, os tribunais precisaram adotar uma postura diante de um “projeto de poder populista” e autoritário, identificado não só no Brasil recente.

Segundo Salomão, o Judiciário vira um alvo dessa linha de conduta. “Um debate sério sobre o papel do Supremo e do STJ dentro dessas mudanças é livre, é democrático. O Parlamento pode fazer. Só não pode haver retaliações de lado a lado porque isso não faz bem para a democracia”, concluiu.

Consultor Jurídico