Empresa de eventos multada por admitir adolescentes desacompanhadas em show sertanejo

A 3ª Câmara Criminal do TJ condenou uma empresa de eventos ao pagamento de três salários mínimos por permitir a entrada e permanência em um show sertanejo de menores de 18 anos desacompanhadas dos pais. A empresa também foi condenada por não afixar cartaz em local visível com informações sobre a natureza do evento e a faixa etária permitida.

A oficiala da infância e juventude encontrou no evento duas meninas de 14 e 13 anos. A primeira apresentou identidade falsa na portaria e não soube dizer o ano em que teria nascido quando questionada pela oficiala. A segunda estaria acompanhada do tio. O desembargador Rui Fortes, relator do acórdão, afirmou que a relação de parentesco não torna o tio responsável legal pela criança - para isso, seria necessário que ele tivesse a guarda.

O desembargador também ressaltou que a diferença entre a jovem e a fotografia constante no documento poderia ser facilmente percebida pelo porteiro, assim como fez a oficiala. Em relação à multa, o magistrado a arbitrou no mínimo legal, pois a empresa foi acusada da falta pela primeira vez. No entanto, acatou o pleito do Ministério Público para destinar a verba ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência da comarca. A decisão foi unânime (Apelação n. 0001469-73.2014.8.24.0058).