Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

O Projeto de Lei 3414/20 determina o amplo acesso do cidadão ao teor de todos os processos existentes nos tribunais de contas e órgãos de controle interno, finalizados ou ainda em curso. Serão resguardadas do público apenas as informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e altera a Lei de Acesso à informação (LAI).

Lacuna na legislação
O objetivo do projeto, segundo a deputada, é preencher uma lacuna da lei, que hoje só prevê o acesso público ao resultado dos processos (como inspeções, auditorias e tomadas de contas) analisados pelos órgãos de controle externo e interno.

“Há, entretanto, inúmeras peças processuais e relatórios técnicos anteriores à decisão final que já colecionam dados e informações relevantes ao processo e que, no nosso entender, deveriam estar disponíveis ao público”, disse a deputada.

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