Justiça considera inconstitucional lei da meia entrada para professores da rede municipal do Rio

O decreto da lei municipal 5844, de 2015, que instituiu a meia entrada para professores e profissionais da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos  de lazer e entretenimento ou que estimulem a difusão cultural, foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

A ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio de Janeiro visava a impedir que a Câmara do Rio e o ex-prefeito Eduardo Paes permitissem o benefício com a apresentação da carteira emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Processo n°:0003211-83.2016.19.000