STJ: Importação clandestina de sementes de maconha é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ.

Direito penal

O STJ entende que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu, popularmente conhecida como maconha, configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006.

Direito civil

A jurisprudência do STJ considera que nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a um salário mínimo.

Direito processual civil

Dois assuntos destacados tratam de recursos e outros meios de impugnação. O primeiro é o entendimento da corte segundo o qual cabe agravo de instrumento, e não apelação, contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo.

O segundo estabelece que a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ações em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.