STJ: Responsabilidade do Estado em morte de detento é tema da Pesquisa Pronta

Pesquisa Pronta é a ferramenta que disponibiliza, em tempo real, o resultado de pesquisas realizadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do direito e assuntos de maior destaque no âmbito da corte. Nesta segunda-feira (9), foram divulgados quatro novos temas.

Um dos assuntos trata de direito administrativo. Por entender que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ considera que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.

Direito processual civil

O tribunal considera inadmissível o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manter a decisão combatida, ante o não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal.

O segundo tema de direito processual civil é a possibilidade ou não do cabimento de recurso ordinário em decisão de relator que indefere mandado de segurança. Sob pena de supressão de instância, o STJ vem firmando entendimento de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o mandado de segurança na origem.

Em tema que envolve jurisdição e ação, o tribunal possui jurisprudência no sentido de que o processamento de ação perante o juizado especial é escolha do autor, que, caso prefira, pode ajuizar a demanda na Justiça comum.

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