Conselho Federal entra como parte em reclamação de advogado londrinense no STF

Entendendo ter havido violação de prerrogativas sofrida pelo advogado de Londrina Rafael Garcia Campos em processo iniciado em Primeiro de Maio, o Conselho Federal da OAB solicitou e teve deferido o pedido  de

sua admissão na condição de Amicus Curiae em reclamação enviada ao Supremo Tribunal Federal pelo advogado.

O processo envolve busca e apreensão e interceptações telefônicas. Inicialmente, Campos foi autorizado pelo Juiz Titular a acessar os autos, mas o juiz substituto decidiu revogar a autorização, sob alegação de tratar-se de procedimento investigatório ainda não concluído.

O advogado alega que se tratava de provas já produzidas e, por isso, houve afronta à Sumula Vinculante nº 14, além de explícita violação das prerrogativas do advogado. Por isso, ingressou com uma Reclamação Constitucional no STF. A Súmula diz que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. 

Campos informa que o Conselho Federal entrou como parte do processo por entender que o caso é de interesse da advocacia.