Diretoria da OAB-PR considera inaceitável a liberação de cursos tecnólogos

A OAB Paraná considera inaceitável a liberação de cursos de tecnólogo em serviços jurídicos. No entendimento da seccional, a decisão irá contribui para perpetuar o baixo padrão de qualidade do ensino jurídico. “A OAB Paraná está alinhada ao entendimento do Conselho Federal no sentido de que sejam proibidas as realizações dos cursos tecnólogos nos serviços notariais e judiciais”, destaca o presidente José Augusto Araújo de Noronha.

“A existência desses cursos em nada ajuda no aperfeiçoamento da Justiça. O curso se mostra sem nenhuma efetividade para o mercado de trabalho. O que especificamente se pretende evitar é que essas pessoas que estão sendo convidadas a participar desses cursos não tenham chances no mercado de trabalho por falta absoluta de procura por estes profissionais. Essas pessoas que procuraram estes cursos jamais poderão exercer as atividades privativas da advocacia”, afirmou Noronha.

De acordo com o presidente da Comissão de Educação Jurídica, Rodrigo Sánchez Rios, o Paraná tem seguido as linhas ditadas pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal, presidida pelo Prof. Marisvaldo Cortez Amado, no tocante a inviabilidade dos chamados cursos tecnólogos. “O entendimento é claro: se o Ministério da Educação por ventura (coisa que não se espera), vier aprova-los, o caminho a ser seguido é no sentido de judicializar a matéria”, pontua.

“Em diversos foros temos mostrado a imprescindibilidade de melhorar a educação Jurídica no Brasil, exigindo a não abertura de novos Cursos de Direito, bem como uma maior fiscalização sobre os já existentes! Este é o tema a ser sempre debatido! A sociedade não suporta mais a precarização e a massificação de profissionais carentes de boa formação acadêmica”, sustenta Rios.