FIM DA MP-927 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 02/03/21 OAB Paraná prorroga inscrições para a advocacia dativa até 10 de março 02/03/21 Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher 02/03/21 Ministro do STJ anuncia aposentadoria durante sessão